A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) é o principal regulador do sector de combustíveis no Brasil. Para abrir ou reformar um posto, entender a regulação ANP não é opcional — é o pré-requisito para conseguir a Autorização de Funcionamento (AF) sem a qual o posto não pode operar.
A Autorização de Funcionamento (AF) da ANP
A AF é o documento federal que autoriza o posto a revender combustíveis. Sem ela, o posto não pode abastecer nenhum veículo — independente de ter alvará da prefeitura ou licença ambiental. A AF é obtida junto à ANP Brasília (pelo portal da ANP) e exige: CNPJ activo, contrato com distribuidora autorizada, projecto técnico aprovado pelo órgão competente, e todas as licenças ambientais válidas.
Principais resoluções ANP que afectam o projeto em 2026
Resolução ANP 860/2023 — Define os requisitos de segurança operacional, incluindo os novos prazos para adequação dos sistemas de estanqueidade. Resolução ANP 41/2013 (actualizada) — Regula o LMC (Livro de Movimentação de Combustíveis) e os registros operacionais obrigatórios. Resolução ANP 68/2017 — Define os critérios para instalação de sistemas de recuperação de vapores (obrigatório para postos de alto volume). Portaria ANP 116/2000 — Os requisitos básicos de infraestrutura ainda válidos para o projecto de posto.
O que mudou em 2025-2026
Os principais pontos de atenção para 2026: percentual obrigatório de biodiesel no diesel (B12, com discussão de B15 em 2026), teor de etanol na gasolina (E27 — estável), e prazos de adequação dos sistemas de estanqueidade que vencem para diferentes categorias de postos em 2026-2027. Confirme sempre com a ANP os prazos actualizados — as resoluções mudam com frequência.
Perguntas frequentes
A ANP fiscaliza o projeto antes da obra?
A ANP analisa a documentação para emissão da AF após a conclusão da obra. A fiscalização da execução é do órgão ambiental e da prefeitura. Mas o projeto precisa atender as normas ANP para conseguir a AF depois.
O que acontece se o posto operar sem AF?
Multa de até R$ 5 milhões e interdição imediata. A AF precisa ser obtida antes do primeiro abastecimento.
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